Termos de uso

Versão 1 · rascunho de 01/11/2026

Cláusula 1Quem somos

O Becaz é um sistema de gestão para advogados e escritórios de advocacia, oferecido por [razão social a definir], CNPJ [a definir], com sede em [endereço a definir], Belém, Pará ("Becaz", "nós").

Ao criar uma conta e marcar a caixa de aceite, você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de privacidade. Se usar o Becaz em nome de um escritório, declara ter poderes para aceitá-los por ele.

Cláusula 2O que é o Becaz

O Becaz organiza clientes, processos, prazos, audiências, acordos, honorários e finanças do escritório, no celular e no computador. Ele também consulta fontes públicas, como o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e a base de processos do CNJ, para trazer intimações e andamentos.

• O Becaz é uma ferramenta de apoio. Não presta serviço jurídico nem substitui a análise do advogado.
• A contagem de prazos usa as regras gerais do CPC e da CLT, os feriados nacionais e os dias sem expediente que você cadastrar. Feriados locais e suspensões de cada tribunal dependem do seu cadastro.
• As fontes públicas podem atrasar, ficar fora do ar ou mudar sem aviso. A conferência dos prazos e das publicações continua sendo dever do advogado responsável.

Cláusula 3Conta e acesso

• A conta é pessoal, para maiores de 18 anos, com informações verdadeiras e atualizadas.
• Você é responsável por guardar a sua senha. Recomendamos ligar a entrada em duas etapas.
• Quem cria o escritório é o dono da conta do escritório: convida e remove membros, escolhe o plano e responde pelo uso feito pela equipe.
• Se perceber acesso indevido, avise-nos pelo contato da cláusula 14 e troque a senha.

Cláusula 4Teste grátis e planos

• Cada escritório novo tem 14 dias de teste grátis, com todas as funções, sem cartão.
• Terminado o teste sem assinatura, o Becaz continua abrindo e mostrando os dados, mas não grava informações novas até a assinatura.
• Os planos, limites (pessoas e processos com andamento automático) e preços vigentes estão no site. O preço pode ser reajustado uma vez por ano, com aviso de pelo menos 30 dias. Quem não concordar pode cancelar sem multa.
• Condições promocionais, como o preço de fundador, valem enquanto a assinatura se mantiver ativa, sem interrupção.

Cláusula 5Pagamento e cancelamento

• O pagamento é feito pelo site, por Pix, boleto ou cartão, por meio de uma empresa de pagamentos. O Becaz não guarda os dados do seu cartão.
• Direito de arrependimento: você pode desistir da primeira contratação em até 7 dias, com devolução integral do valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
• Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade. No plano mensal, o acesso segue até o fim do mês já pago. No plano anual, devolvemos o valor proporcional aos meses inteiros que não foram usados.
• Se um pagamento não for feito, avisaremos por e-mail. Depois de 15 dias de atraso, o Becaz passa a funcionar só para leitura, sem apagar nada, até a regularização.

Cláusula 6Dados do escritório e sigilo profissional

• Os dados que o escritório cadastra (clientes, processos, documentos, valores, gravações transcritas) pertencem ao escritório. Para eles, o escritório é o controlador e o Becaz é o operador, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
• O Becaz trata esses dados só para fazer o sistema funcionar e segundo as instruções do escritório. Não os vende, não os usa para propaganda e não os acessa, a não ser quando você pedir suporte e autorizar, ou por ordem judicial ou obrigação legal.
• Respeitamos o sigilo profissional do advogado (Lei 8.906/1994, art. 7º, II). Cabe ao escritório ter base legal para cadastrar os dados dos seus clientes, inclusive dados de saúde em causas previdenciárias.
• Você pode baixar uma cópia completa dos dados e exportar clientes e processos em planilha a qualquer momento.

Cláusula 7Uso permitido

Não é permitido usar o Becaz para:

• atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• tentar acessar dados de outros escritórios, testar a segurança sem autorização ou sobrecarregar o sistema;
• copiar, revender, alugar ou fazer engenharia reversa do sistema;
• enviar mensagens em massa ou fazer captação de clientela em desacordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 205/2021. As mensagens de WhatsApp que o Becaz prepara são enviadas por você, que responde pelo conteúdo.

Em caso de violação, podemos suspender a conta, avisando o motivo, sem prejuízo de o escritório exportar os seus dados.

Cláusula 8Funcionamento e suporte

• Trabalhamos para manter o Becaz no ar o tempo todo, mas pode haver interrupções por manutenção, falhas de terceiros ou de internet. Manutenções planejadas são avisadas com antecedência.
• O app guarda uma cópia no aparelho e envia as alterações quando a conexão volta.
• O suporte é feito por e-mail e, no plano Escritório+, também pelo WhatsApp, em dias úteis.

Cláusula 9Responsabilidades

• O Becaz responde pelos danos que causar por falha do próprio serviço, nos termos da lei.
• O Becaz não responde por perda de prazo ou prejuízo causado por informação cadastrada errada, por atraso ou erro das fontes públicas (DJEN, tribunais, CNJ), por feriado ou suspensão local não cadastrado, ou por uso da conta por pessoa a quem você deu acesso.
• Fora das hipóteses em que o Código de Defesa do Consumidor se aplica, a responsabilidade do Becaz fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao fato.

Cláusula 10Propriedade intelectual

O sistema, a marca Becaz, a logo, os textos e o código pertencem ao Becaz. A assinatura dá a você o direito de usar o sistema enquanto ela estiver ativa, sem transferir nenhum desses direitos. Os seus dados continuam sendo seus.

Cláusula 11Encerramento da conta

• Você pode encerrar a conta quando quiser. Depois do encerramento ou do fim da assinatura, os dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias e depois são apagados em até 30 dias.
• Guardamos apenas o que a lei manda: registros de acesso por 6 meses (Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, art. 15) e dados de cobrança e notas fiscais pelo prazo da legislação tributária.

Cláusula 12Mudanças nestes termos

Se mudarmos estes termos, avisaremos por e-mail e no app com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo mudança exigida por lei. Quem não concordar pode cancelar sem multa antes de a mudança valer.

Cláusula 13Lei aplicável e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Quando você for consumidor, vale o foro do seu domicílio. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Belém, Pará.

Cláusula 14Contato

Dúvidas, suporte e avisos: [e-mail a definir]. Assuntos de dados pessoais: veja o encarregado na Política de privacidade.