Política de privacidade
1Quem é responsável por quais dados
O Becaz ([razão social a definir], CNPJ [a definir]) tem dois papéis diferentes:
- Controlador dos dados da sua conta: nome, e-mail, dados profissionais, pagamento e registros de acesso. Decidimos como esses dados são tratados e respondemos por eles.
- Operador dos dados que o escritório cadastra no sistema: clientes, partes, processos, prazos, valores e transcrições. Para esses dados, o controlador é o escritório, e o Becaz só os trata para fazer o sistema funcionar, segundo as instruções do escritório (arts. 5º, VI e VII, e 39 da LGPD).
2Dados que tratamos
| Tipo | Quais dados |
|---|---|
| Conta | Nome, e-mail, senha (guardada só em forma cifrada), nome do escritório, OAB, UF e cidade, data do aceite destes documentos. |
| Uso e segurança | Endereço IP, data e hora de acesso, aparelho e navegador, registros de erro. |
| Pagamento | Plano, valores, datas e situação dos pagamentos. Os dados do cartão ficam com a empresa de pagamentos, não com o Becaz. |
| Cadastrados pelo escritório | O que o escritório decidir registrar sobre clientes e processos, o que pode incluir CPF, endereço, telefone e dados de saúde (por exemplo, em causas previdenciárias). |
| Gravador | O áudio do atendimento fica só no seu aparelho. O texto transcrito é salvo na ficha, se você quiser. |
3Para que usamos e com qual base legal
| Finalidade | Base legal (LGPD, art. 7º) |
|---|---|
| Criar e manter a conta, fazer o sistema funcionar, sincronizar celular e computador | Execução de contrato (inciso V) |
| Cobrar a assinatura e emitir nota fiscal | Execução de contrato e cumprimento de obrigação legal (incisos V e II) |
| Guardar registros de acesso | Obrigação legal: Marco Civil da Internet, art. 15 (inciso II) |
| Prevenir fraude e proteger a conta | Legítimo interesse (inciso IX), sempre com o mínimo de dados |
| Avisos sobre o serviço: prazos, segurança, cobrança, mudanças | Execução de contrato (inciso V) |
| Novidades e ofertas por e-mail | Consentimento (inciso I), que pode ser retirado a qualquer momento |
Não vendemos dados, não usamos os dados dos clientes do escritório para nenhuma finalidade própria e não usamos esses dados para treinar sistemas de inteligência artificial.
4Com quem compartilhamos
Só com empresas necessárias para o serviço funcionar, que tratam os dados por nossa conta e com obrigações de segurança:
- Supabase: banco de dados e login, em servidores da Amazon Web Services em São Paulo.
- Netlify: hospedagem do site e do app web.
- Empresa de pagamentos [a definir]: cobrança por Pix, boleto e cartão.
- Google: distribuição do app na Play Store e fontes de texto do site. Quando você usa o Gravador no Chrome ou no Android, o reconhecimento de voz do próprio aparelho pode enviar o áudio ao Google para virar texto.
- Fontes públicas do Judiciário (DJEN e CNJ): para buscar intimações e andamentos, enviamos o número da OAB e os números dos processos que você cadastrou.
Também podemos fornecer dados quando houver ordem judicial ou requisição de autoridade com base legal.
5Dados fora do Brasil
O banco de dados fica no Brasil. Alguns serviços de apoio (hospedagem do site, pagamentos, Google) podem processar dados técnicos fora do país. Essas transferências seguem o art. 33 da LGPD, com cláusulas contratuais e garantias de proteção equivalentes.
6Por quanto tempo guardamos
- Dados da conta e do escritório: enquanto a conta estiver ativa. Depois do encerramento, ficam 90 dias disponíveis para exportação e são apagados em até 30 dias.
- Cópias de segurança: substituídas e apagadas em até 30 dias.
- Registros de acesso: 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15).
- Dados de cobrança e notas fiscais: pelo prazo exigido pela legislação tributária.
7Segurança
- Conexão sempre cifrada (HTTPS) e dados cifrados no servidor.
- Cada escritório só enxerga os próprios dados, por regra do próprio banco de dados.
- Entrada em duas etapas com aplicativo autenticador.
- Backup completo que você pode baixar, protegido por senha.
Se acontecer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, vamos avisar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e as pessoas afetadas no prazo da regulamentação (art. 48 da LGPD e Resolução CD/ANPD 15/2024). Quando o incidente atingir dados cadastrados por um escritório, avisaremos o escritório sem demora, para que ele cumpra o seu papel de controlador.
8Seus direitos
Pelo art. 18 da LGPD, você pode pedir: confirmação de que tratamos os seus dados; acesso a eles; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação do que for desnecessário; portabilidade; informação sobre com quem compartilhamos; e revogação do consentimento. Também pode reclamar à ANPD.
Respondemos em até 15 dias. Se você é cliente de um escritório que usa o Becaz, o pedido deve ser feito ao escritório, que é o responsável pelos seus dados. Se o pedido chegar a nós, encaminharemos ao escritório.
9Armazenamento no navegador
O app guarda no navegador ou no aparelho a sua sessão e uma cópia dos dados para funcionar sem internet. Não usamos cookies de propaganda nem rastreadores de terceiros. Ao sair da conta, essa cópia local é bloqueada.
10Menores de idade
O Becaz é feito para profissionais adultos. Não criamos contas para menores de 18 anos. Dados de crianças e adolescentes que o escritório cadastre em processos (por exemplo, em causas de família ou de benefício) devem seguir o art. 14 da LGPD, sob responsabilidade do escritório.
11Encarregado e contato
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: [nome a definir], e-mail [a definir].
12Mudanças nesta política
Se a política mudar de forma relevante, avisaremos por e-mail e no app antes de a mudança valer. A data da versão fica no topo desta página.